Saiba quais as profissões que não podem mais ser MEI

Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de o empreendedor se formalizar, com um CNPJ. O Brasil conta com mais de 15 milhões de registros na categoria MEI. A modalidade é uma forma do cidadão iniciar um negócio. 

Quando você se formaliza como MEI, passa a ter direito de emitir notas fiscais com facilidade, abrir uma conta empresarial e ter acesso à empréstimos com melhores taxas de juros. Além disso, pode contribuir para a aposentadoria e receber benefícios de seguridade.

No entanto, você precisa conhecer as regras para se formalizar como MEI. É necessário verificar se o serviço que você escolheu prestar se enquadra nas atividades permitidas para o MEI. Profissionais autônomos e empreendedores de diversas áreas, incluindo, além de serviços, setores como indústria e comércio, têm escolhido essa forma por ser a mais barata, simples, prática e vantajosa de se constituir legalmente.

Conheça as regras

Exercer uma das atividades permitidas para MEI, conforme a lista do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

• Ser maior de 18 anos ou ter mais de 16 anos, se emancipado.
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
• Não possuir filiais.
• Ter no máximo um colaborador, que pode ser um funcionário ou um estagiário.
• Mas você precisa ficar atento, isso porque, não são todas as profissões que podem utilizar esse regime simplificado. Algumas atividades exigem um nível de complexidade ou responsabilidade que vai além do que o MEI pode abarcar.

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Quais as profissões que não podem ser MEI?

Algumas profissões não podem mais ser MEI (Microempreendedor Individual) devido a regulamentações específicas:

• Administrador
• Advogado
• Arquivista
• Arquiteto
• Contador
• Dentista
• Desenvolvedor
• Economista
• Enfermeiro
• Engenheiro
• Fisioterapeuta
• Jornalista
• Médico
• Nutricionista
• Ortodontista
• Personal trainer
• Produtor
• Programador
• Psicólogo
• Publicitário
• Veterinário

Essas profissões não podem se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI), isso porque o MEI tem como função atender atividades técnicas que não tenham outra possibilidade de formalização. 

Para ser um Microempreendedor Individual (MEI) em 2024 é preciso ter um faturamento anual de R$ 81.000,00. Caso ultrapasse esse valor, será necessário migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.

O valor do faturamento é calculado sobre a receita bruta, ou seja, o valor total de suas vendas, sem dedução de custos e despesas.

O MEI precisa pagar mensalmente a Guia de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI) e anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Se você ficou em dúvida se sua atividade pode se formalizar com MEI, acesse o link e veja a lista completa das profissões que podem se enquadrar como Microempreendedor Individual:  https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas