Existe um prazo legal definido pela legislação trabalhista para as empresas pagarem o salário de um funcionário, no caso do salário atrasado, o profissional precisa conhecer quais são os seus direitos.
Não receber a remuneração mensal na data prevista é o pior pesadelo de todo trabalhador, mas a lei trabalhista garante diversos direitos que protegem os profissionais que atuam de carteira assinada.
Acompanhe os próximos tópicos e saiba quais são os direitos dos trabalhadores em caso de salário atrasado.
Até que data as empresas têm para pagar o salário?
As empresas devem realizar o pagamento do salário mensal até o quinto dia útil, ou na data prevista no contrato de trabalho. Confira abaixo o que diz o artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
- Art. 459 – O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
- § 1º – Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
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Salário atrasado? Saiba quais são os seus direitos!
No caso de um salário atrasado, a empresa terá que pagar uma multa sobre o valor da remuneração mensal de acordo com os dia, veja:
- Atraso com menos de 20 dias: o trabalhador terá 10% sobre o valor do saldo devedor, mais correção monetária.
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- Atraso de mais 20 dias: o trabalhador terá direito a, além de 10% sobre o valor do salário devido, a correção monetária e mais 5% sobre todos os dias úteis após o 20º dia de atraso.
Além disso, o trabalhador que tem seu salário atrasado pode entrar com uma ação trabalhista solicitando a rescisão indireta, danos morais e danos materiais.
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