O Microempreendedor Individual (MEI) está na esperança de ter um novo limite de faturamento anual a partir de 2022. A mudança diz respeito ao Projeto de Lei Complementar 108/2021 aprovado pelo Senado Federal que ampliará o atual limite de R$ 81 mil para R$ 130 mil a partir de 2022.
Mudanças para o ano que vem
O texto do Projeto traz mudanças importantes para o Microempreendedor Individual, sendo a primeira delas o novo limite de faturamento que deverá ser elevada de R$ 81 mil ao ano, ou seja, com uma média de R$ 6.750 ao mês, para R$ 130 mil ao ano e um faturamento médio mensal de R$ 10.833,33.
Outra mudança importante quanto ao texto diz respeito ao processo de contratação de funcionários. Conforme a legislação atual, o MEI pode contratar apenas um funcionário que obrigatoriamente deve ganhar um salário-mÃnimo ou o piso da categoria.
Contudo, o texto em questão ampliará o número de um para dois funcionários que poderão receber um salário-mÃnimo ou piso da categoria. Ainda será permitido a contratação de outros empregados em caso de afastamento dos funcionários, inclusive por tempo determinado, até que se cesse as condições do afastamento.
Câmara dos Deputados decidirá as novas mudanças
Com a aprovação do Projeto pelo Senado Federal, falta agora a Câmara dos Deputados avaliaram o texto e validarem as novas mudanças. Essa situação ocorre, pois, para que um Projeto de Lei seja liberado, o texto precisa passar pelo aval tanto do Senado quanto da Câmara e posteriormente da sanção do presidente.
Assim, é importante lembrar que as novas mudanças ainda não estão oficialmente liberadas, somente após todo o trâmite no Congresso Nacional é que de fato as novas mudanças serão disponibilizadas para os Microempreendedores Individuais (MEIs) do paÃs.
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