MEI: Limite de faturamento será elevado em 2024?

Atualmente a lei diz que o microempreendedor individual (MEI) deve ter uma renda anual de R$ 81 mil, ou seja,  equivalente a uma média mensal de R$ 6.750.

Existe uma expectativa por parte dos MEIs que esse valor possa ser alterado a partir de 2024. No entanto, será preciso que o Congresso Nacional aprove a mudança.

Existe um projeto que está propondo a criação de um novo limite de rendimento para os MEIs. Neste caso, deverá haver uma nova faixa de alíquota no Simples Nacional para MEIs com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 144.912. Essa nova alíquota seria de R$ 181,14, representando 1,5% do valor proposto para o teto mensal de faturamento dos MEIs.

Para os microempreendedores que aguardam uma resposta para essa pergunta, ainda não há uma resposta definitiva. Isso porque, para que a proposta seja aprovada, tudo dependerá das negociações do governo e parlamentares, assim como o interesse de ambos sobre o tema.

Quem pode se formalizar como MEI?

Pelas regras atuais, para uma pessoa se formalizar como MEI precisa atender às seguintes condições: 

a) exerça pelo menos uma das atividades econômicas previstas na “Tabela A” e “Tabela B” do Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

b) tenha faturamento limitado a:

R$ 81.000,00 por ano no caso de atividades listadas na “Tabela A”;

R$ 251.600,00 por ano no caso de atividades listadas na “Tabela B”

c) não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

d) contrate no máximo um empregado.

Para se formalizar é preciso:

• Selecione o tema “Quero Ser”
• Acesse o card “Formaliza-se”
• Informe a Conta de acesso ao gov.br
• Preencha o formulário de inscrição de MEI
• Assinale as declarações
• Finalize

Documentação necessária

• Cadastro na conta gov.br
• Para brasileiros é necessário possuir nível de segurança prata ou ouro.
• Para estrangeiros é necessário possuir nível de segurança bronze.
• RG
• Dados de contato e endereço.
• Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
• É necessário possuir nível de segurança prata ou ouro da conta gov.br

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Para estrangeiro (a) com com nível de segurança bronze da conta gov.br

• País de nacionalidade, conforme cadastro CPF.
• Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal (PF).
• São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF:
• Carteira Nacional de Registro Migratório;
• Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
• Protocolo de Solicitação de Refúgio.