MEI: Novo limite de faturamento de R$ 144 mil deve ser aprovado ainda em 2023

Desde o final do ano passado, milhares de Microempreendedores Individuais (MEIs) estão no aguardo da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 que ampliará o teto de faturamento da categoria dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil.

O PLP 108/21 já foi aprovado no Senado Federal e agora se encontra para votação na Câmara dos Deputados. Vale lembrar que a proposta inicialmente aprovada pelo Senado previa o reajuste de faturamento do MEI para R$ 130 mil.

Entretanto, ao tramitar na Câmara dos Deputados, parlamentares aprovaram uma mudança na regra que prevê o reajuste do teto de faturamento para R$ 144 mil e ainda uma correção anual no teto com base na variação da inflação.

Dessa forma, mesmo que o texto seja aprovado na Câmara dos Deputados, a proposta deverá retornar para o Senado Federal, tendo em vista que como houve uma mudança na proposta, essa mudança precisa ser aprovada pelo Senado.

Parlamentares querem novo limite aprovado

As frentes parlamentares do Empreendedorismo (FPE) e do Comércio e Serviços (FCS), compostas por 253 deputados, tratam como prioridade para que o PLP 108/21 seja aprovado ainda este ano.

A proposta que amplia o limite de faturamento do MEI já está aprovado a um ano e oito meses no Senado, e desde fevereiro, cinco parlamentares pediram para que o PLP entrasse na Ordem do Dia, tendo em vista que o relator no Plenário da Câmara já está definido.

A frente tem como objetivo pressionar o governo para que o texto seja aprovado, garantindo um novo teto de faturamento para a categoria, que desde 2018, ou seja a 5 anos está limitado no mesmo faturamento.

Vale lembrar que a falta de correção para a categoria tem sido cobrada a muito tempo, tendo em vista que o limite atual não acompanha as variações da inflação dos últimos anos que tiveram grandes aumentos, enquanto o faturamento do MEI teve que ser estagnado.

Além disso, quanto maior a inflação menor é o lucro do Microempreendedor Individual que está preso em valores de 2018, o que acaba impactando negativamente milhares de empreendedores que são obrigados anualmente a deixar a categoria por ultrapassar o limite de faturamento.

Arrecadação é um entrave

De um lado temos parlamentares que buscam ampliar o limite de faturamento da categoria, de outro lado temos opositores que apontam que a correção do limite do MEI significará uma grande perda da arrecadação de impostos.

Isso porque, caso o teto de faturamento seja ampliado para R$ 144 mil, milhares de empreendedores que foram obrigados a sair do MEI e se enquadrarem como Microempresas do Simples Nacional devido ao limite de faturamento, poderão retornar para o regime simplificado, o que acarretará em uma arrecadação menor.

Dessa maneira, no atual cenário, parlamentares e integrantes do governo buscam alternativas para conseguir ampliar o teto de faturamento da categoria.

Uma das soluções apresentadas está na criação de faixas de arrecadação, ou seja, quanto maior o limite de faturamento do MEI, maior será a arrecadação que o mesmo pagará.

Novos limites

Conforme previsto caso o PLP 108/21 seja aprovado, estes serão os novos limites:

• MEI: passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil;
• Microempresa (ME): passará dos atuais R$ 360 mil para R$ 869 mil;
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): passará dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

Vale lembrar que os valores em questão serão corrigidos pela primeira vez conforme variação da inflação, após quase 16 anos.