Desde o ano passado o governo estuda elevar o limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual). A mudança está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21) que determina um novo reajuste no teto de faturamento, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil.
A proposta estava prevista para ser aprovada ainda no ano passado, mas acabou sendo adiada devido a discussões do governo junto a parlamentares na Câmara dos Deputados. De lá pra cá, pouco se falou na medida que inclusive já foi aprovada no Senado Federal.
Entretanto, no início deste mês, a mudança no limite de faturamento da categoria voltou a ser discutida no Fórum Permanente das Micro e Empresas de Pequeno Porte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Durante o Fórum, a diretora do Departamento de Artesanato e Microempreendedor Individual da Secretaria de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo, Raissa Rossiter, afirmou que a atualização do teto está no radar do governo federal.
Lembrando que, caso a medida seja aprovada ainda este ano, os novos limites da categoria terão início a partir de janeiro de 2024. Resta apenas o interesse do governo em negociar junto ao Congresso para aprovação da proposta.
Caso a medida seja aprovada pelo governo, 14,8 milhões de microempreendedores de todo país podem ser beneficiados.
Na regra atual temos as seguintes condições:
Caso a proposta seja aprovada no Congresso, os novos limites do MEI devem ser:
Com o aumento do teto de faturamento, os microempreendedores individuais poderão permanecer nessa categoria por um período maior, já que com um novo limite de faturamento ampliado, mesmo crescendo seu negócio, o empreendedor poderá se manter no regime.
Isso proporcionará estabilidade e segurança para o desenvolvimento de seus negócios, permitindo que eles cresçam de forma sustentável antes de enfrentar as obrigações tributárias de empresas de maior porte.
Ao permanecerem como MEIs por mais tempo, os empreendedores também poderão aproveitar a simplificação e redução da burocracia que essa categoria oferece, tendo em vista que todas as contribuições são pagas em um único boleto.
Os microempreendedores individuais têm direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
Com o aumento do teto de faturamento, mais empreendedores poderão se beneficiar dessas garantias sociais, protegendo-se e protegendo suas famílias em casos de necessidade.
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