Conheca as regras para ter direito ao Abono Salarial PIS PASEP
Nesta sexta-feira, 27 de dezembro, termina o prazo para sacar o abono salarial PIS/Pasep de 2024. O calendário de pagamentos teve início em fevereiro deste ano, de acordo com a data de nascimento do trabalhador.
Mais de 239 mil trabalhadores ainda podem retirar o benefício até o dia 27 de dezembro. Quem não retirar o dinheiro nesta data, vai ter que enfrentar uma burocracia, isso porque os valores não sacados serão transferidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Após o dia 27 de dezembro, ainda será possível recuperar o valor. Neste caso, será preciso fazer um requerimento ao Ministério do Trabalho e Emprego e esperar.
De acordo com as regras do abono salarial, o trabalhador tem cinco anos para resgatar o dinheiro, contados a partir do encerramento do calendário anual, sem a necessidade de determinação judicial. No entanto, quando você perde o prazo, precisa fazer um requerimento para conseguir sacar os valores, conforme estabelece o artigo 4º da Resolução 838 do Codefat, de setembro de 2019.
Para você retirar o abono salarial PIS/Pasep até a data-limite de 27 de dezembro, basta ir ao banco para o saque imediato:
PIS: o saque deve ser feito na Caixa Econômica Federal
PASEP: O servidor público deve ser feito no Banco do Brasil.
Após o dia 27 de dezembro, para retirar o dinheiro, será necessário ingressar com um recurso administrativo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para sacá-lo. O trabalhador pode buscar por um posto de atendimento físico do MTE, na localidade onde mora. No site do MTE, é possível encontrar os endereços, acessando o link.
Também é possível entrar em contato com a pasta por e-mail, através do endereço trabalho.UF@economia.gov.br, sendo que as letras UF (unidade federativa) devem ser substituídas pela sigla do estado em que o trabalhador reside.
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O trabalhador ou servidor público para sacar o abono salarial, precisa cumprir os seguintes requisitos: Ganhar até dois salários-mínimos e ter trabalhado ao menos 30 dias no ano-base de pagamento.
Confira a regra
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