Salário atrasado? Saiba quais são os seus direitos!

Existe um prazo legal definido pela legislação trabalhista para as empresas pagarem o salário de um funcionário, no caso do salário atrasado, o profissional precisa conhecer quais são os seus direitos.

Não receber a remuneração mensal na data prevista é o pior pesadelo de todo trabalhador, mas a lei trabalhista garante diversos direitos que protegem os profissionais que atuam de carteira assinada.

Acompanhe os próximos tópicos e saiba quais são os direitos dos trabalhadores em caso de salário atrasado.

Até que data as empresas têm para pagar o salário?

As empresas devem realizar o pagamento do salário mensal até o quinto dia útil, ou na data prevista no contrato de trabalho. Confira abaixo o que diz o artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

• Art. 459 – O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

• § 1º – Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

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Salário atrasado? Saiba quais são os seus direitos!

No caso de um salário atrasado, a empresa terá que pagar uma multa sobre o valor da remuneração mensal de acordo com os dia, veja:

• Atraso com menos de 20 dias: o trabalhador terá 10% sobre o valor do saldo devedor, mais correção monetária.

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• Atraso de mais 20 dias: o trabalhador terá direito a, além de 10% sobre o valor do salário devido, a correção monetária e mais 5% sobre todos os dias úteis após o 20º dia de atraso.

Além disso, o trabalhador que tem seu salário atrasado pode entrar com uma ação trabalhista solicitando a rescisão indireta, danos morais e danos materiais.