7 motivos que excluem os herdeiros do direito a herança

A herança se trata de um conjunto formado por bens, direitos e obrigações que uma pessoa deixa aos seus herdeiros após seu falecimento. Até que ocorra a partilha de bens, nenhum herdeiro possui posse exclusiva da herança.

O direito à herança se configura como um direito fundamental, previsto pela Constituição Federal de 1988, e quando falamos dela muita gente acredita que a sucessão de bens é um direito absoluto.

Todavia, existem circunstâncias em que os herdeiros podem ser excluídos do direito da herança, e é justamente sobre essas situações que levam a exclusão da partilha dos bens que falaremos a seguir.

Motivos que excluem o direito à herança

Existem algumas situações em que o herdeiro é excluído do direito à herança, através de duas vertentes, que são elas a indignidade ou deserdação.

No caso, a indignidade diz respeito a situações elencadas no artigo 1814 do Código de Processo Civil, onde os herdeiros ou legatários são excluídos da sucessão caso pratiquem algum dos seguintes atos:

I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II – que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge, ou companheiro;

III – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Torna-se necessário referenciar que a indignidade deverá ser levada judicial, necessitando de uma sentença para a exclusão do herdeiro.

Existem também os artigos 1.962 e 1.963, ambos do Código de Processo Civil que determinam que a deserção ocorre através de testamento, onde se fomenta a partir da manifestação expressa do testador que solicita a exclusão dos herdeiros necessários. Proponho entendermos melhor a seguir.

Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:

I – ofensa física;

II – injúria grave;

III – relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;

IV – desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:

I – ofensa física;

II – injúria grave;

III – relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho, ou a do neto, ou com o marido, ou companheiro da filha ou o da neta;

IV – desamparo do filho ou neto com deficiência mental, ou grave enfermidade.