Se tem uma situação que o Microempreendedor Individual (MEI) estava esperando e, até mesmo perdendo as esperanças era com o possível reajuste no limite de faturamento anual da categoria, que vem sendo discutido desde o ano passado, mas parece que estava estagnado e não sairia do papel.
No entanto, a melhor notícia possível acaba de sair, o Governo Federal incluiu uma nova medida é muito importante, a Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21), que pede o reajuste no limite de faturamento da categoria.
Como o governo está colocando os olhos ao PLP 108/21, além das cobranças das classes que representam o MEI, é possível que finalmente a proposta possa ser votada e quem sabe aprovada, o que dará grande folego para milhares de microempreendedores do país.
Entenda o novo limite de faturamento do MEI
Se essa medida ganhar o aval do governo, um mar de oportunidades se abrirá para cerca de 14,8 milhões de microempreendedores espalhados por todo o país.
Atualmente, os limites estabelecidos para o Microempreendedor Individual (MEI) são os seguintes:
- Um limite de faturamento anual de R$ 81 mil;
- Faturamento médio mensal de até R$ 6.750;
- A possibilidade de contratação de apenas um funcionário.
No entanto, caso essa proposta seja aprovada no Congresso, as regras do MEI passarão por mudanças significativas, estabelecendo os seguintes limites:
- Um limite de faturamento anual de R$ 144.913,40;
- Faturamento médio mensal de até R$ 12.760;
- A oportunidade de contratar até dois funcionários.
Essa mudança representará um salto expressivo para os microempreendedores individuais, oferecendo a eles uma margem maior para expandir seus negócios e fortalecer suas atividades com o acréscimo de novos colaboradores.
Dessa forma, a medida busca incentivar o crescimento e a formalização dos empreendedores, criando um ambiente mais favorável para o desenvolvimento de pequenos negócios e a geração de empregos no país.
Leia também | 34 atividades que não podem mais ser MEI em 2023
O que falta para o novo limite ser aprovado?
Para que o novo limite do MEI seja aprovado, é necessário que o Congresso Nacional aprove o Projeto de Lei Complementar 108/21. Lembrando que o Congresso é composto por duas casas, sendo elas o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
No ano passado, o Senado Federal já havia aprovado o Projeto de Lei em questão, no entanto, a demora está justamente na Câmara dos Deputados, e não falta nada para a proposta ser votada, tendo em vista que todas as Comissões competentes já avaliaram o tema.
Contudo, é preciso lembrar que, caso a Câmara dos Deputados vote em favor da proposta, mesmo tendo sido aprovado no Senado, o texto voltará para análise dos senadores, isso porque, durante a tramitação na Câmara, os deputados aprovaram uma mudança no limite de faturamento.
Na época em que a proposta foi aprovada no Senado, a projeção era de que o teto de faturamento do MEI fosse de R$ 130 mil, já durante tramitação na Câmara, os deputados decidiram aplicar uma regra de correção anual com base na inflação, o que elevou o limite de R$ 130 para R$ 140 mil, mudança essa que precisa passar pelo aval dos senadores.
Os comentários estão fechados, mas trackbacks E pingbacks estão abertos.